Continua em apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) uma pauta de vetos do governador Marconi Perillo (PSDB) a diversos projetos de lei que tramitaram pela Assembleia Legislativa de Goiás. Os trabalhos são presididos pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) no Auditório Solon Amaral.

Confira algumas das matérias apreciadas:

Processo nº 2291/16 – Relatado pelo deputado Jean (PHS) que foi pela rejeição do veto à matéria que altera a Lei n° 17.763, de 24 de julho de 2012, que toma obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no Estado, informando sobre o inteiro teor dos arts. 47 e 48"da Resolução ANAC nº 9, de 05 de junho de 2007. Autor: deputado Francisco Oliveira (PSDB).

Processo nº 741/16 – Relatado pelo deputado que foi pela derrubada do veto à propositura que altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás. Autor: deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 2290/16 – Relatado pelo deputado Luis Cesar Bueno (PT), que se manifestou pela derrubada do veto do Executivo a projeto que versa sobre a garantia de prioridade aos idosos na realização de procedimentos médicos nas unidades estaduais prestadoras de serviços de saúde. Autor: deputado Luis Cesar Bueno (PT).