O Plenário da Assembleia Legislativa recebeu, nesta tarde, mais seis projetos da Governadoria do Estado. Todos foram encaminhados para a Comissão Mista.

Processos:

Processo nº 3281/17 - Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS e dá outras providências.

Processo nº 3282/17 - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

Processo nº 3283/17 - Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público Estadual, no valor global de R$ 2.647.703,03;

Processo nº 3284/17 - Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária;

Processo nº 3378/17 - Introduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005.

Processo nº 3379/17 - Dá denominação ao próprio público que especifica (Edgard Lourencini).