Governo propõe regras mais rígidas para crédito especial de investimento
Já está tramitando na Comissão Mista da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 3284/2017, de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB), que propõe mudanças na Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata da concessão de crédito especial para investimentos.
O objetivo, segundo o chefe do Poder Executivo, é garantir o resgate total do benefício em caso de não conclusão do projeto. Existe uma ressalva, no entanto, para a convalidação do empréstimo para estabelecimentos industriais que tenham dado início às suas atividades em até 12 meses após o início do período de carência.