A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne nesta terça-feira, 12, para apreciar 51 projetos de lei. Destas proposituras, 30 se encontram na pauta para serem distribuídas, 6 com parecer contrário e outras 15 com parecer favorável dos parlamentares. A CCJ se reúne às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.

Dentre os processos aptos a votação, com parecer favorável está o de n° 2128/17, de autoria dos deputados Jean Carlo (PHS) e Talles Barreto (PSDB), que trata da isenção do pagamento de pedágios aos veículos automotores de duas rodas nas rodovias federais e estaduais no Estado de Goiás.

Em sua justificativa, os parlamentares destacam que os veículos em questão são notoriamente de baixo peso, assim efetivamente, em nada contribuem para o desgaste da pavimentação asfáltica das vias públicas. Outro aspecto importante a se pontuar é o fato desses veículos possuírem baixo consumo de combustível, fator relevante para a redução dos elevados índices de poluição ao meio ambiente. O relator da propositura é o deputado Lincoln Tejota (PSD).

Confira todos os projetos de lei que estão na pauta:

Distribuição                                   

Processo 3248/17 – Deputada Isaura Lemos (PC do B) e outros – Concede título de cidadania que especifica (Bartira Macedo de Miranda Santos).

Processo 3249/17 – Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) – Institui o Programa Bicicleta Goiás, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana.

Processo 3250/17 – Deputado Lívio Luciano (PMDB) – Institui a Semana Estadual de Conscientização das Malformações congênitas, denominadas fissuras crânio faciais

Processo 3251/17 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) – Institui a elaboração de dados estatísticos sobre a violência contra a criança e ao adolescente, na forma que especifica.

Processo 3252/17 – Deputado Santana Gomes (PSL) -  Concede redução de imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS – das empresas contribuintes pelo regime de tributação pelo lucro presumido e lucro real na forma que especifica.

Processo 3253/17 – Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de psicólogo escolar nas redes públicas de ensino fundamental e médio, e dá outras providências.

Processo 3254/17 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Altera a lei nº 3.589, de 14 de fevereiro de 1991.

Processo 3255/17 – Deputado Lívio Luciano (PMDB) - Dispõe sobre equiparação das anomalias congênitas, denominadas fissuras crânio faciais ás deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no estado de Goiás.

Processo 3256/17 – Deputada Isaura Lemos (PC do B e outros) - Concede título de cidadania que especifica (Angela Esteu Café).

Processo 3272/17 – Deputado Lincoln Tejota (PSD) e outros - Concede título de cidadania que especifica (Antônio Malan Cavalcanti Lima).

Processo 3275/17 – Deputado Daniel Messac (PSDB) - Estabelece isenção de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais ás igrejas e templos de qualquer culto.

Processo 3301/17 – Deputado Humberto Aidar (PT) - Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas, no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 3394/17 – Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre o abandono efetivo de idosos no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 3397/17 – Deputado Karlos Cabral (PDT) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Cultural e Folclórica de Anápolis – GO).

Processo 3398/17 – Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Institui diretrizes para o plano de medicina natural e práticas complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás SUS/GO e dá outras providências.

Processo 3401/17 – Deputado Iso Moreira (PSDB) - Institui a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na merenda escolar, e dá outras providências.

Processo 3404/17 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade aos responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol a fixar placa em local de fácil visibilidade, com os dizeres diga não ao racismo nos estádios e ginásios de esporte do Estado de Goiás.

Processo 3405/17 -  Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Dá denominação ao próprio público que especifica (Dionê da Mota Fernandes).

Processo 3406/17 – Deputado Henrique César (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação Resgatar.

Processo 3407/17 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Dispõe sobre a criação de Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – em Goiânia, por transformação do Colégio Estadual do Setor Palmito, e dá outras providências.

Processo 3408/17 – Deputado Karlos Cabral (PDT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais de fonoaudiologia, psicologia e serviço social na rede estadual de ensino.

Processo 3409/17 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Altera alei nº 19.554, de 21 de dezembro de 2016, que autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica.

Processo 3410/17 - Deputado Francisco Jr. (PSD) - Institui o mês da Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, denominado “Setembro Verde”.

Processo 3417/17 – Deputado Karlos (PDT) e outros - Concede título de cidadania que específica (Vicente Pereira de Almeida).

Processo 3420/17 – Deputado Lívio Luciano (PMDB) - Institui o dia estadual do futevôlei no Estado de Goiás.

Processo 3421 /17 – Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Dispõe sobre advertência em embalagem de cosméticos de uso feminino quanto á violência contra a mulher no Estado de Goiás.

Processo 3422/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Disponibiliza na rede pública de saúde do Estado de Goiás, o exame de sangue COK aos recém-nascidos, para diagnosticar a distrofia muscular de duchenne e dá outras providências. 

Processo 3423/17 – Deputado Wagner Siqueira (PMDB) - Autoriza o Poder Executivo a instituir a meia-entrada para dadores de sangue no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 3424/17 – Deputado Wágner Siqueira (PMDB) e outros - Concede o título de cidadania que especifica (Dalmy Alves de Faria)

Processo 3426/17 – Deputado José Nelto (PMDB) - Institui a região metropolitana dos municípios goianos do entorne do Distrito Federal e dá outras providências.

Processos Aptos a Votação Parecer Contrário

Processo 2496/17 – Deputado Henrique César (PSDB) - Institui a rede de proteção à mãe goiana no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB)

Processo 2405/17 – Deputado Carlos Antonio (PSDB) - Dispõe sobre a implantação de práticas complementares e integrativas na rede pública estadual de saúde. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB)

Processo 3033/17 – Deputado Lívio Luciano (PMDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços manterem em suas páginas na internet ou link próprio, opção que possibilite ao consumidor realizar o cancelamento rescisão ou suspenção do contrato de prestação de serviço via internet. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB)

Processo 2130/17 – Deputado Francisco de Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre medidas e reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos, em todo o Estado de Goiás. Relator: Dep. Virmondes Cruvinel (PPS)

Processo 1895/17 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher. Relator: Dep. Lincoln Tejota (PSD)

Processo 3032/17 – Deputado Wágner Siqueira (PMDB) - Proíbe a concessionária de energia elétrica de efetuar o corte de fornecimento na unidade consumidora habitada por doente cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos que demandem consumo de energia elétrica. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB)

Processos Aptos a Votação Parecer Favorável

Processo 2408/17 – Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Acrescenta o inciso XXII do art.35 da lei estadual nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, para assegurar ao servidor público estadual o direito de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, para inscrição ou atualização de dados em registros de doadores voluntários de medula óssea. Relator: Dep. Jeferson Rodrigues (PRB)

Processo 2128/17 – Deputado Jean Carlos (PHS) e Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágios aos veículos automotores de duas rodas nas rodovias federais e estaduais no Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Lincoln Tejota (PSD)

Processo 3054/17 – Deputado José Vitti (PSDB) e Deputado Victor Priori (PSDB) - Altera a lei nº 14.939, de 15 setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB)

Processo 2846/17 - Deputado Jeferson Rodrigues (PRB) - Institui a Semana de Prevenção e Controle de Osteoporose no Estado de Goiás. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB)

Processo 3091/17 – Deputado Henrique César (PSDB) - Dispõe sobre a definição das Associações de socorro mútuo regime jurídico no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC)

Processo 1486/17 – Deputado Lívio Luciano (PMDB) - Institui a política pública de atenção ao estudante com transtorno de déficit dee atenção e hiperatividade (TDAH) e dislexia nas unidades educacionais (Pública e privada) do Estado de Goiás. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB)

Processo 2854/17 – Deputada Isaura Lemos (Pc do B) - Institui, na Policia Militar do Estado de Goiás, a Patrulha Maria da Penha e dá outras providências. Relator: Dep Henrique Arantes (PTB)

Processo 2867/17 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a elaboração e a publicação do orçamento da criança e do adolescente- OCA. Relator: Dep Henrique Arantes (PTB)

Processo 2866/17 – Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep Henrique Arantes (PTB)

Processo 2961/17 – Deputado Helio de Sousa (PSDB) - Altera a lei nº 18.974, de 23 de julho de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica. Relator: Dep. Carlos Antonio (PSDB)

Processo 2442/17 – Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Dá denominação ao próprio público que especifica, (Valderi dos Santos Souza (Mimi), o colégio estadual, situado na Região da Fazenda Samambaia, Zona Rural, Munícipio de Luziânia). Relator: Dep Lissauer Viera (PSB)

Processo2991/17 – Deputado Santana Gomes (PSL) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação S.O.S vidas), com sede no município de Goiânia. Relator: Dep. Carlos Antonio (PSDB)

Processo 3154/17 – Deputado Lissauer Vieira (PSB) - Altera a lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao programa habitar melhor e dá outras providências. Relator: Dep. Carlos Antonio (PSDB)

Processo 2892/17 – Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade no Estado de Goiás. Relator: Dep Henrique Arantes (PTB)

Processo 3153/17 – Deputado Santana Gomes (PSL) e outros - Institui o diploma do mérito legislativo. Relator: Dep Henrique Arantes (PTB)

A CCJ é presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) e composta pelos deputados titulares Gustavo Sebba (PSDB), Humberto Aidar (PT), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr. (PSD), Simeyzon Silveira (PSC), Jean (PHS), Henrique Arantes (PTB) e José Nelto (PMDB).

Deputados suplentes: Carlos Antonio (PSDB), Cláudio Meirelles (PR), Marlúcio Pereira (PSB), Marquinho Palmerston (PSDB), Nédio Leite (PSDB), Virmondes Cruvinel (PPS), Lincoln Tejota (PSD), Jeferson Rodrigues (PRB), Karlos Cabral (PDT), Wagner Siqueira (PMDB) e Luis Cesar Bueno (PT).