Na tarde desta terça-feira,12, durante reunião ordinária, a CCJ aprovou o projeto de lei nº 318, de 2 de agosto de 2017, referente ao processo legislativo n° 2867/17, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que trata da elaboração e publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA). 

O Orçamento da Criança e do Adolescente é o levantamento do conjunto de ações e despesas contidas no orçamento público destinado à proteção, defesa e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.

De acordo com a justificativa da propositura, a elaboração e execução do orçamento público estão submetidas a inúmeras exigências técnico-legais que dificultam o amplo acesso a informação. Com vistas a amenizar os obstáculos que distanciam o entendimento desse processo pela população, a criação de orçamentos temáticos, como o caso do Orçamento Criança e Adolescente, tem por objetivo facilitar o acesso e a compreensão da informação pública.

Accorsi destaca que o OCA permite a identificação direta dos compromissos de políticas públicas assumidos, bem como o seu desempenho. Com a efetivação desse projeto de lei, segundo a parlamentar, faz-se possível a superação das barreiras formais que distanciam a informação orçamentária do público, favorecendo a transparência, a fiscalização e o controle de gestão fiscal.

Por fim, Adriana ressalta que a elaboração do OCA servirá como mais uma ferramenta de transparência das contas públicas, divulgação de resultados e consolidação das políticas públicas.