A PEC de nº 879/17, apresentada pelo deputado Francisco Jr (PSD), foi aprovada em definitivo, por 26 votos a zero, durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 12. Por se tratar de Projeto de Emenda Constitucional, a matéria não precisa passar pela sanção da Governadoria do Estado, o que significa que ela logo passará a valer.

Seu texto reserva pelo menos 5% de todos os cargos em comissão do Estado de Goiás a portadores de necessidades especiais. Em sua justificativa, o parlamentar afirma que os direitos das pessoas com deficiência são legítimos e que a ação busca imprimir na sociedade uma maior igualdade de condições.