Tramita na Comissão Mista da Assembleia o projeto de lei n° 3450/17, de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB), que autoriza a alienação, por doação não onerosa, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso de interesse exclusivamente social e dá outras providências.

De acordo com a propositura, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação não-onerosa, para fins de uso de interesse exclusivamente social, os bens móveis considerados inservíveis através de seus órgãos ou entidades, nos termos do que dispõem os arts. 29, II, e 92, caput, da Constituição Estadual, e art. 17, inciso II, da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

O texto da proposta explica que será considerado inservível o bem móvel que não tem mais utilidade para o serviço público estadual em decorrência de ociosidade, obsoletismo, antieconomicidade ou irrecuperabilidade.

Sendo assim, o bem móvel inservível poderá ser doado à entidade filantrópica sem fins lucrativos regularmente estabelecida no Estado de Goiás e declara de utilidade pública, quando caracterizado a finalidade e o uso de interesse social, devidamente comprovados pela donatária, e mediante autorização do titular da pasta, com base ainda na lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.