A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) confirmou o veto parcial da Governadoria, constante do processo nº 1495/16, sobre o projeto de lei que institui a Semana Estadual de Debate sobre Resíduos Sólidos. O veto segue, agora, para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa.

De autoria do deputado Mané de Oliveira (PSDB), a proposta nº 3950/15 determina que, anualmente, na semana que compreender o dia 5 de junho - Dia Mundial do Meio Ambiente - seja realizada a Semana Estadual de Debate sobre os Resíduos Sólidos. O alvo do veto do Governo foi o artigo 2º, que prevê a realização de "palestras, cursos, audiências públicas, seminários e outros meios educativos e informativos".

Conforme a justificativa apresentada, o referido artigo "disciplina matéria pertinente à organização e ao funcionamento da administração estadual, com provável imposição de dispêndio de recursos, inclusive financeiros", o que, ainda segundo o texto da Governadoria, viola os artigos 20 e 37 da Constituição Estadual.