Autógrafo de lei que institui a Semana Estadual da Conscientização ao Antitabagismo no Trânsito teve seu veto integral, pela Governadoria, derrubado pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (CCJ) O veto, de número nº 2273/16, recai sobre o processo nº 4171/15, e terá seu parecer pela rejeição apreciado pelo Plenário em votação única e secreta.

“As campanhas educativas para o trânsito devem ser desenvolvidas em torno de temas específicos relacionados com os fatores de risco e com a produção dos acidentes de trânsito. A problemática do tabagismo, não obstante sua gravidade, liga-se inexoravelmente à área de saúde pública, não tendo, porém, relação direta com os fatores de risco ou com a produção de acidentes de trânsito”, justifica a Governadoria.