Os deputados aprovaram em primeira votação, durante a Ordem do Dia desta quinta-feira, 14, o projeto de lei nº 3486/17. Ele estabelece em 20 horas semanais a jornada de trabalho dos médicos do Grupo Ocupacional Médico, pertencente à Secretaria de Estado da Saúde. A determinação adequa a legislação estadual ao regime jurídico previsto pela Lei federal nº 3.999/61, que limita a carga horária desses profissionais em quatro horas diárias.

Caso seja aprovada em segunda votação e sancionada pelo Governo do Estado, a lei terá efeito retroativo a 19 de maio de 2014.