Em apreciação da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira, 14, os parlamentares aprovaram cinco proposições de autoria deles próprios e também da Governadoria do Estado. Os trabalhos foram conduzidos pelo 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mané de Oliveira (PSDB), que ainda preside a Casa interinamente.

O destaque é para a aprovação em 2ª fase do projeto de lei n° 3103/17, enviado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), que autoriza o Executivo a alienar mediante doação, os bens móveis e imóveis constitutivos dos terminais rodoviários de passageiros, integrantes do patrimônio público estadual aos municípios onde se acham localizados.

A propositura, além de autorizar a doação dos referidos bens, ainda elucida em seu artigo 2° que "será concedido aos municípios beneficiários, no ato de assinatura da respectiva escritura pública, Cheque Moradia no valor de R$ 50 mil, de acordo com a Lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003, para construção, reforma, ampliação ou melhoria de equipamentos do terminal rodoviário”. 

Também de autoria do Governo, foi aprovada em 1ª fase de discussão e votação a matéria de nº 2803/17, a qual propõe alteração na Lei nº 18.971, de 23 de julho de 2015, que versa sobre a autonomia da Universidade Estadual de Goiás. A proposta é de que seja possibilitado à UEG, no exercício de sua autonomia, a realização de concurso público para docentes do seu quadro permanente.

Já de autoria de deputados (assinada conjuntamente por Helio de Sousa, do PSDB, e Lincoln Tejota, do PSD), foi aprovada a proposição de nº 3486/17, que estabelece em 20 horas semanais a jornada de trabalho dos médicos do Grupo Ocupacional Médico, pertencente à Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO). A determinação adequa a legislação estadual ao regime jurídico previsto pela Lei Federal nº 3.999/61, que limita a carga horária desses profissionais em quatro horas diárias. Se for aprovada em definitiva votação e sancionada pelo Executivo, a lei terá efeito retroativo a 19 de maio de 2014.  

Na oportunidade, os parlamentares aprovaram em 2ª fase de discussão e votação o projeto de lei nº 2977/17, de iniciativa da deputada Eliane Pinheiro (PMN), que institui o Circuito Turístico Cultural da Cachaça no Estado de Goiás. O texto elucida que o principal objetivo desse circuito é valorizar e divulgar as várias marcas de cachaça, produzidas nas diversas regiões do Estado, com a finalidade de melhorar a qualidade de tais produtos e dos respectivos serviços associados e estimular os produtores e o turismo.

O deputado Simeyzon Silveira (PSC) também teve uma propositura de sua autoria aprovada, esta que, por sua vez, foi deliberada em 1ª fase. A matéria, protocolada sob o nº 2409/17, declara de utilidade pública a Associação Beneficente Um Gesto de Amor, a qual se encontra localizada no setor Vila Pedroso, nesta Capital.