O projeto de lei nº 403, de 14 de setembro de 2017, referente ao processo legislativo nº 3533/17, de iniciativa do deputado Simeyzon Silveira (PSC), propõe desconto de 20% na emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda de Goiás.

Segundo consta na matéria, pessoas de baixa renda são aquelas que recebem no máximo um salário mínimo por mês e, para que este desconto seja concedido, o beneficiário deverá apresentar o respectivo comprovante do seu rendimento mensal em conjunto com todas aquelas exigidas pela legislação de trânsito.

“Creio ser extremamente importante proporcionar ao interessado uma condição mais amena para que este possa ter este documento. Até porque muitos por não poderem dispender todo o dinheiro necessário para pagar as taxas previstas em lei ficam marginalizados”, disse o parlamentar.

Além disso, Simeyzon ainda salientou que além das taxas previstas, “o candidato à CNH tem que arcar com outras despesas, tais como pagamento das autoescolas, hoje denominadas de Centro de Formação de Condutores (CFC), e outros encargos coadjuvantes”.

Por fim, ele frisou que a proposta também visa estabelecer a necessária justiça social aqueles que possuem uma condição financeira incipiente e que necessitam de regulamentar sua condição de condutor habilitado. O projeto de lei foi encaminhado às Comissões Temáticas para apreciação.