O programa Na forma da Lei, apresentado pela jornalista, Fran Rodrigues, recebe a advogada Aline Garcia para tratar sobre Direito Securitário. O programa está em exibição na TV Assembleia. 

No primeiro bloco foram abordados os seguintes tópicos; conceito e princípios norteadores do ramo. “ Direito Securitário é o ramo do Direito que estuda o contrato de seguro.  Este tipo de contrato dispõe sobre a transferência do risco do segurado para a seguradora justamente para amenizar os prejuízos patrimoniais do segurado. A área engloba o Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Administrativo, Direito do Consumidor ”, explica Aline Garcia.

De acordo com Aline Garcia, o contrato de seguro começa com um risco “ é preciso haver um risco de acontecer algo que poderá causar prejuízo.  De início, cito o princípio da aleatoriedade, pois deve ter a alheia. Outro princípio norteador do contrato de seguro é o mutualismo em que várias pessoas contribuem para formar um fundo através do qual são pagas as indenizações aos segurados . A seguradora fará a gestão deste fundo”.

Aline Garcia é pós-graduada em gestão de seguros pela Escola Nacional Superior de Seguros, membro da Associação Internacional de Direito Securitário, além de conselheira da OAB Goiás e secretaria Geral da Comissão de Direito Previdenciário Securitário também da Ordem dos Advogados.

O programa pode ser assistido na TV Assembleia por meio do canal 61.2  (TV aberta) ou pelo canal 8 da Net.