O deputado Simeyzon Silveira (PSC) apresentou projeto de lei cujo objetivo é permitir que pessoas de baixa renda que recebam até um salário mínimo por mês tenham desconto de 20% na emissão da sua primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A matéria, que se encontra protocolada sob o nº 3533/17, foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que um relator analise o texto.

Conforme a propositura, para que este desconto seja concedido, o beneficiário deverá apresentar, em conjunto com todos os documentos exigidos pela legislação de trânsito, o respectivo comprovante do seu rendimento mensal.

A justificativa da proposição elucida que a medida visa estabelecer a necessária justiça social àqueles que possuem uma condição financeira incipiente. O parlamentar argumenta, ainda, que além das taxas que são pagas ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), o candidato à CNH precisa arcar com outras despesas como pagamento às autoescolas e outros encargos.