Através da mensagem 3434/2017, datada de 6 de setembro, o governador Marconi Perillo (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa veto integral à divulgação da lista oficial de pessoas inscritas nos programas habitacionais do Estado de Goiás.

A obrigatoriedade tinha sido determinada por um projeto de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), transformado no autógrafo de lei nº 249, de 14 de agosto deste ano, tendo como justificativa a necessidade de se dar transparência aos atos do Governo.

Na justificativa enviada aos deputados, o chefe do Executivo citou a Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informação (LAI), esclarecendo que as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagens terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e só poderão ser divulgadas com consentimento expresso das pessoas a que elas se referirem.

E completou Marconi Perillo: “As informações contidas no cadastros dos programas geridos pela Agência Goiana de Habitação (Agehab) são parcialmente sigilosas pelo fato de serem de caráter estritamente pessoais sendo dever da administração pública zelar pela sua segurança.”