Já está tramitando na Assembleia Legislativa, em fase de segunda votação, o projeto de lei 391, de autoria dos deputados Helio de Sousa (PSDB) e Lincoln Tejota (PSD), relativo ao processo legislativo nº 3486/2017, que propõe uma jornada de 20 horas semanas para os médicos integrantes do Grupo Ocupacional.

A mudança na Lei 18.464, que criou o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria Estadual da Saúde, é justificada pela necessidade de adequação da legislação estadual ao regime jurídico da Lei Federal 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que fixa a jornada diária dos médicos em, no máximo, quatro horas.

Segundo Helio de Sousa, que é formado em medicina, é justo que a jornada estadual seja compatível com o regime assegurado pela legislação federal, evitando-se confrontos jurídicos.