Elaborado pelo deputado Virmondes Cruvinel (PPS), o relatório favorável ao projeto de lei nº 3227/17 foi aprovado pela Comissão Mista em reunião nesta tarde de terça-feira, 19. De autoria do Governo do Estado, a matéria cria a Fundação Comissionada de Assessoramento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com seus respectivos cargos, para incrementar e tornar mais eficiente a atuação dos procuradores do Estado.

O impacto orçamentário-financeiro previsto é de pouco mais de R$ 1 milhão neste exercício e de R$ 3,3 milhões no ano subsequente.