A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei, os de nº 3580/2017 e 3577/2017, que estabelecem a doação de imóveis para regularização. As propostas já foram encaminhadas para a Comissão Mista da Casa de Leis, onde será avaliada pelos parlamentares nas próximas reuniões.

O Projeto de Lei nº 3580/2017 autoriza a doação não-onerosa à Universidade Estadual de Goiás (UEG) de imóvel situado no município de Luziânia, interior do Estado. O terreno denominado Gleba B-4, com 96.800,00m², situada na Fazenda Buracão, zona suburbana do município de Luziânia, está avaliado pela Secretaria de Gestão e Planejamento (SEGPLAN) no valor de R$ 434.617,95 (quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos).

Já o Projeto de Lei nº 3577/2017 autoriza a doação onerosa ao município de Baliza o terreno urbano para a construção de um Ginásio de Esportes. A área de 6.060m² está avaliada pela SEGPLAN em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), localizada na Rua Níquel, no Loteamento Araguaia em Baliza, interior do Estado. A proposta determina que a obra seja realizada em até 3 anos, sob pena de reversão ao patrimônio do município doador.