O governador Marconi Perillo (PSDB) sancionou a Lei nº 19828/17, aprovada na Assembleia, de autoria do próprio Executivo, que cria, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, o Programa Goiás Limpo. O autógrafo foi publicado nesta terça-feira, 19, e entrou em vigor na mesma data.

A legislação visa o combate aos crimes previstos nas Leis Federais números 9.613/1998 e 12.850/2013, de 3 de março de 1998 e 02 de agosto de 2013, respectivamente, com alterações posteriores, bem como de repressão e enfrentamento da criminalidade organizada.

Ao tomar a iniciativa, o titular da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (TRACO), Breynner Vasconcelos Cursino, defendeu que o combate à criminalidade, especialmente a perpetrada por organizações criminosas vascularizadas, firmou-se como prioridade nas ações governamentais do Estado de Goiás travadas nos últimos anos.

De acordo com justificativa ao Programa, os avanços nessa área de atuação precisam ter continuidade, o que requer, neste momento, a criação de uma proposta específica, que vise ao fortalecimento dos órgãos de repressão à criminalidade organizada, principalmente da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas, com o fornecimento de condições estruturais condizentes com a relevância das atividades desempenhadas.

Com essa finalidade apresenta-se o Programa Goiás Limpo. “O Programa destina-se ao enfrentamento contínuo e efetivo das organizações criminosas atuantes no Estado de Goiás, em especial com a coibição da prática de lavagem do dinheiro obtido ilicitamente, e, para a consecução desse fim último, propõe-se ao patrocínio - a partir da reversão de bens, direitos e valores provenientes da declaração judicial de perdimento em favor do Estado de Goiás - de condições humanas, técnicas e materiais aos órgãos de repressão especializados, com vistas ao ganho de efetividade na elucidação das infrações penais e no desmantelamento dos grupos criminosos”, explica.

De acordo o Governador, as frentes de atuação do Programa Goiás Limpo são o combate às organizações criminosas, naquilo que toca o fundamento de sua própria existência, isto é o enriquecimento ilícito, e a implementação de sistemática a partir da qual a Polícia Civil do Estado de Goiás possa obter, com sua própria atuação, recursos a serem destinados à modernização de sua estrutura física, ao aperfeiçoamento de seu pessoal e, sobretudo, à evolução de seu plantel tecnológico.