A Comissão Mista aprovou o projeto de lei da Governadoria que pede alteração na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. 

As alterações sugeridas dentro da Lei nº 10.460/88, no tocante à providência de se fixar limites ao quantitativo de servidores licenciados para o exercício de cargos de direção, decorrentes de mandatos eletivos nas entidades relacionadas, levando em consideração o número de associados de tais entidades, respeitando os limites impostos pela lei.

A proposta de alteração de Lei, que tramita por meio do Processo Legislativo 3101/17, foi acatada pelos deputados na tarde desta quarta-feira, 20, e segue para a apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa.