A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que se reúne nesta tarde de quinta-feira, 21, ocupa-se de apreciar vetos do Governo do Estado para que os mesmos estejam aptos a passar pela votação Plenária na semana que vem.

Entre as matérias vetadas está a de nº 347/17, que recebeu parecer pela rejeição, elaborado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC). Ela barra integralmente o autógrafo de lei nº 519/17, que isenta produtos alimentícios para diabéticos do pagamento do ICMS.  A Governadoria justificou a decisão escrevendo que a “concessão indiscriminada de benefícios fiscais pode trazer consequências negativas para a arrecadação de tributos, dificultando o cumprimento das medas e resultados fiscais previstos na Lei Orçamentária Anual”.

O processo de nº 339/17 veta integralmente o autógrafo de lei nº 495/17, que obriga as unidades de saúde do Estado a fixarem cartazes com diversas informações aos pacientes. Entre elas está o número de vagas disponíveis, a quantidade e a especialidade dos médicos em serviço, o nome dos responsáveis pela unidade de saúde e telefones para reclamações e denúncias. Acreditando na importância de tal matéria, o deputado Jean (PHS), relator do veto na CCJ, conseguiu aprovar relatório pedindo sua rejeição.