A sessão ordinária dessa terça-feira, 26, aprovou durante a Ordem do Dia, 22 projetos de lei sendo, 11 são de autoria da Governadoria do Estado, em primeira discussão e um, também do Executivo, em fase definitiva., além de dez deles, de autoria de parlamentares em segunda fase de discussão e votação. 

O projeto do Governo aprovado definitivamente é o de n° 3240/17, que introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo, criando unidades administrativas básicas e complementares na Secretaria de Estado de Educação, Cultura  e Esporte (Seduce).

As cinco unidades criadas na Seduce contituem em um Núcleo de Educação Profissional; Superintendência de Patrimônio Histórico e Artístico; Superintendência de Preservação de Patrimônio Cultural; Superintendência de Segurança Escolar e Colégio Militar e a Superintendência de Inclusão. Nesta está prevista a criação das gerências de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva; de Educação do Campo, Quilombola e Indígena; e a de Socioeducação. 

Dentre os processos de parlamentares está o de nº 1401/15, da deputada Isaura Lemos (PC do B), que dispõe sobre o fornecimento de fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV, durante os dois primeiros anos de vida.

Também, o de nº 665/17, do deputado Humberto Aidar (PT), que torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% da totalidade dos carrinhos de compras adaptados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Por fim, o processo nº 922/17, do deputado Diego Sorgatto (PSB) que dispõe sobre a proibição da fabricação, venda, comercialização e distribuição de armas de brinquedo, no Estado de Goiás.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 3240/17 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Processo 4546/13 – Deputado Francisco Jr - Institui o Programa Estadual à Saúde - Pró-Saúde e dá outras providências.

Processo 2768/16 – Deputado Virmondes Cruvinel - Acrescenta a alínea U ao inciso I e o § 3º, ambos no art. 37, da lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual e dá outras providências.

Processo 923/17 – Deputado Diego Sorgatto - Inclui a quilometragem rodada pelo veículo como informação obrigatória do certificado de registro e licenciamento anual - CRLV e no certificado de registro de veículos - CRV emitidos pelos Detran Goiás, visando combater a adulteração de dados do hodômetro, nas condições que estabelece.

Processo 1279/17 – Deputado Marlúcio Pereira - Dispõe que todos os pontos de ônibus localizados na região metropolitana de Goiânia, cujas responsabilidades sejam do Poder Público do Estado, sejam identificados, cobertos e iluminados.

Processo 1282/17 – Deputado Francisco Jr - Altera a lei nº 18.240 de 28 de novembro de 2013.

Processo 1284/17 – Deputado Lívio Luciano - Institui o atendimento especializado nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado de Goiás, para as pessoas com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e dislexia.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 2945/17 – Governador do Estado de Goiás -  Altera o art. 66 da lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

Processo 3132/17 – Governador do Estado de Goiás - Concede redução de base de cálculo de ITCD na situação que especifica.

Processo 3229/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.

Processo 3282/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

Processo 3283/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a abertura de crédito especial ao fundo especial de modernização e aprimoramento funcional do Ministério Público Estadual, no valor global de R$ 2.647.703,03.

Processo 3447/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei complementar n° 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Processo 3448/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na polícia militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 3453/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, os imóveis que especifica ao município de Palminópolis e dá outras providências.

Processo 3454/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a alienação dos imóveis que especifica.

Processo 3577/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Baliza - GO, do imóvel urbano que menciona.

Processo 3580/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação não-onerosa, o imóvel que especifica à Universidade Estadual de Goiás - UEG e dá outras providências.