A Assembleia Legislativa realiza mais uma sessão ordinária nesta quarta-feira, 27. Na pauta de votação, para apreciação dos parlamentares goianos, constam 107 processos legislativos. Destes, 77 são projetos de lei, um é indicação de nome para compor o Conselho Estadual de Educação, dois são referentes a encaminhamentos de contas do Tribunal de Contas do Estado e, por fim, estão ainda na pauta, 27 vetos do Executivo a matérias anteriormente aprovadas na Casa. A sessão está marcada para às 15 horas e acontecerá no Plenário Getulino Artiaga. 

Dentre os projetos de lei aptos a apreciação, 66 são de autoria parlamentar e 11 são da Governadoria. Destes, 21 encontram-se em fase de segunda votação e, se aprovados hoje, seguem para sanção do Governador. Seis projetos serão apreciados em fase de primeira discussão e votação.

Os demais processos são iniciativas parlamentares que ainda tramitam nas comissões da Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) remete, na oportunidade, para análise do Plenário, parecer contrário à cinco matérias e 43 favoráveis. A Comissão de Tributação Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Obras Públicas remetem, cada uma, um parecer contrário a projetos de lei de autoria parlamentar que tramitam na Assembleia.

Em destaque na pauta está a inserção de 27 vetos do governador que serão apreciados em votação secreta. Na quinta-feira, 21, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco Oliveira (PSDB), informou aos pares a intenção de zerar a extensa pauta de vetos em tramitação na Casa ainda nesta semana. A votação dos vetos ocorreu na CCJ durante reunião realizada nesta terça-feira 26. Os mesmos seguem agora para apreciação do Plenário. Sua tramitação depende da mobilização dos demais parlamentares para atingir o quórum necessário.

Em relação aos projetos de lei a serem apreciados, em fase de segunda e definitiva votação, destaca-se o processo n° 3283/17, que pede abertura de crédito especial de R$ 2.647.703,03 em favor do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás. O crédito destina-se à construção de novas sedes do órgão.

Na justificativa enviada aos deputados, o chefe do Poder Executivo esclarece que os recursos decorrem de superávit financeiro apurado em 2016 no balanço patrimonial do MP-GO.

Também em fase de votação definitiva deverá ser votado o processo n° 3132/17 que pede redução da alíquota cobrada no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A intenção da Governadoria é conceder redução para 70% da base de cálculo do tributo em questão pelo período de 12 meses. 

O Poder Executivo justifica que “tal iniciativa procede em decorrência de que a Lei nº 19.021, de 30 de setembro de 2015, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, elevou sensivelmente as alíquotas do ITCD, especialmente com a criação da 4ª faixa progressiva de enquadramento que resulta numa majoração de 100% no valor do imposto”.

A Governadoria explica que a medida implica em possível renúncia de receita decorrente da concessão do benefício em questão. No entanto, salienta que isso não afetará as metas de resultados fiscais, com a redução da alíquota do imposto, por entender que a doação é ato voluntário do contribuinte que, com a redução ora proposta, poderá regularizar doações até então postergadas, promovendo assim incremento da base contributiva.

Confira a pauta completa, incluindo os projetos de lei de parlamentares e mais um veto da Govenadoria, neste link.