O deputado Lívio Luciano (PMBD) apresentou o projeto de lei nº 3645/2017, que pune os fornecedores de combustíveis que estejam em inconformidade com as especificações fixadas pelos órgãos regulamentadores. A proposta será distribuída nos próximos dias para a avaliação dos parlamentares.

De acordo com o texto, os responsáveis pela aquisição, transporte, estocagem, distribuição ou revenda de produtos combustíveis, que estejam em desconformidade com as especificações exigidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Caso a medida seja aprovada no Parlamento goiano, as sanções enumeradas pela proposta são: multa; apreensão do produto; perdimento do produto apreendido; interdição parcial ou total do estabelecimento.

O esboço de lei ainda orienta que a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) seja o responsável para regular e aplicar as sanções administrativas.

Conforme a argumentação apresentada pelo peemedebista, esta proposta tem o objetivo de inibir as adulterações destes produtos, que violam e afetam gravemente os direitos dos consumidores. Os combustíveis adulterados prejudicam a saúde, a segurança, o meio ambiente e consecutivamente abre margem para a concorrência desleal no segmento.