Tramita na Alego o projeto de Lei nº 3649/17 do deputado Iso Moreira (PSDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios sediados em Goiás incluir nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional (CRECI) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários.

Iso Moreira justifica a sugestão de lei afirmando que a partir desta proposta será possível identificar o responsável pela intermediação em cada transação imobiliária e ainda observar a regularidade do seu registro junto ao órgão de classe.

Ele explica também que a proposição tem como finalidade “reconhecer os serviços prestados pelos corretores de imóveis no exercício de suas atribuições, e ao mesmo tempo, resguardar as partes envolvidas nas operações imobiliárias”.

O projeto de lei foi encaminhado às Comissões Temáticas para devida avaliação.