Dando sequência ao Pequeno Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira, 27, o deputado José Nelto (PMDB) subiu à tribuna e questionou o modelo que o Governo do Estado utiliza para cobrança do IPVA.

Segundo ele, a forma que o Governo cobra é ‘atrasada’, e que o Estado poderia seguir o sistema da Prefeitura de Goiânia, onde, ao não pagar o tributo, o nome fica negativado. “É inadmissível, em pleno século 21, um país informatizado, e o Estado usar força policial para cobrar IPVA”, disse.

O parlamentar disse ser a favor da cobrança do IPVA, mas da forma certa. "Que a polícia que está realizando a cobrança vá para as ruas combater a criminalidade", defendeu. Ainda segundo ele, a Secretaria da Fazenda é quem deveria encontrar outra forma de fazer a cobrança do imposto.

José Nelto fez a denuncia tendo como balizamento, segundo ele, numa súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que nenhum veículo pode ser apreendido, mesmo estando com débitos em atraso, e que não se pode utilizar a polícia do Estado para executar essa medida. “É obrigação de todos pagar, mas não da forma que o Governo está fazendo”, finalizou.