A Sessão Ordinária dessa quarta-feira,27, aprovou durante a Ordem do Dia, cinco projetos de lei da autoria da Governadoria do Estado, todos em segunda fase de discussão e votação. Os projetos agora serão encaminhados ao Executivo para sanção.

Dentre os projetos aprovados, está o processo nº 3132/17, que pede redução da alíquota cobrada no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A intenção da Governadoria é conceder redução para 70% da base de cálculo do tributo em questão pelo período de 12 meses. 

O Executivo justifica que “tal iniciativa procede em decorrência de que a Lei nº 19.021, de 30 de setembro de 2015, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, elevou sensivelmente as alíquotas do ITCD, especialmente com a criação da 4ª faixa progressiva de enquadramento que resulta numa majoração de 100% no valor do imposto”.

A Governadoria explica que a medida implica em possível renúncia de receita decorrente da concessão do benefício em questão. No entanto, salienta que isso não afetará as metas de resultados fiscais, com a redução da alíquota do imposto, por entender que a doação é ato voluntário do contribuinte que, com a redução ora proposta, poderá regularizar doações até então postergadas, promovendo assim incremento da base contributiva.

Também, o processo nº 3229/17, que autoriza o repasse de recurso financeiro, no valor de R$ 450.000,00, destinado a fomentar o desenvolvimento sustentável e agroecologia na Área de Proteção Ambiental do Ribeirão João Leite – APA do João Leite.

A destinação será feita mediante celebração de convênio, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) e do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae – GO. De acordo com o texto, na celebração do convênio, o Sebrae será responsável pela contrapartida financeira no valor de R$ 50.000,00.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 2945/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera o art. 66 da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

Processo 3282/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

Processo 3283/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público Estadual, no valor global de R$ 2.647.703,03.