Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 3654/17, da Governadoria do Estado, que solicita autorização da Casa para abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), no valor global de R$ 11.447.234.00.

Segundo o governador Marconi Perillo (PSDB), a abertura do crédito especial se justifica pela ausência, no orçamento setorial da pasta, de convênios, ajustes e acordos federais, no grupo de despesas, pessoal e encargos sociais.

A Governadoria salienta que o pleito viabiliza devido à conta de recursos provenientes de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em conformidade com a lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Por último, o titular da Secretaria de Gestão e Planejamento informa que a abertura de crédito solicitada foi deliberada favoravelmente pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira.