O processo legislativo n° 3706/17, correspondente ao projeto de lei n° 4529 de 26 de setembro de 2017, tramita pela Assembleia Legislativa. Ele dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes. A autoria é do deputado Jefferson Rodrigues (PRB).

O projeto prevê que em estabelecimentos como supermercados, que mantenham mais de duas caixas registradoras para atendimento ao público, sejam obrigados a acomodar e exibir produtos alimentícios recomendados para pessoas portadoras de diabetes em espaço único, específico, de destaque e acessível aos consumidores. Caso isso não seja cumprido, o estabelecimento poderá ser multado em valores entre R$ 700,00 e R$ 5.000,00.

Segundo a justificativa do projeto, a medida é necessária, uma vez que a população diabética no mundo é 250 milhões de portadores da doença. E segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes, estima-se que a cada cinco segundos surge um novo caso de diabetes. A reeducação alimentar é uma profilaxia importante para que as pessoas acometidas desta doença tenham boa qualidade de vida. “Facilitar a vida das pessoas portadoras de diabetes é o objetivo principal desta proposição legislativa, que alerta para o número crescente dos casos no Estado de Goiás, no Brasil e no mundo”, afirma.

O projeto foi aprovado preliminarmente em plenário e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).