Recebido pela Diretoria Parlamentar e encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo, o projeto legislativo n° 3734/17, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), trata sobre a proteção do consumidor quanto à aquisição correta de quantidade de produto e sobre cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

De acordo com o parlamentar, os consumidores de combustíveis têm sido frequentemente lesados por revendedores de combustíveis inidôneos que adulteram a bomba de combustível e praticam a fraude popularmente conhecida como “bomba baixa”.

Bruno enfatiza que no painel da bomba de combustíveis fraudada aparece para o consumidor que seu carro foi abastecido com uma determinada quantidade de combustível, no entanto, o tanque do veículo foi enchido com uma quantidade menor do que a apresentada. O combustível é pago com base no valor e quantidade que aparecem na bomba medidora.

O parlamentar peemedebista destacou que o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP) identificou que cerca de 7% das bombas inspecionadas no ano de 2015 apresentavam irregularidade de volume, o que corresponde a 4.458 equipamentos reprovados. O órgão já aprendeu bombas com desvio de até 4,5 % no medidor em um tanque de 50 litros. Ou seja, isso representa uma perda para o consumidor de 2,5 litros. Em 2015, a fraude da "bomba baixa" representou 23% das denúncias recebidas pelo órgão regulador no Estado.

Por último, Bruno fala que devido "às fundadas razões de interesse público, visando proteger o consumidor, o presente projeto de lei tem a finalidade de propor a aplicação de penalidades aos postos revendedores que, intencionalmente, fraudarem as bombas medidoras com o objetivo de lesar o consumidor, prevendo, inclusiv,e a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS".