O deputado Lívio Luciano (PMDB) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis. “Nossa proposta tem o objetivo principal a aplicação de sanções administrativas a quem, no território Goiano, adquirir, estocar, distribuir ou revender produto combustível impróprio para o consumo em razão de sua desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente, que é, atualmente, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)”.

Lívio Luciano pondera que “as adulterações destes produtos violam e afetam gravemente os direitos dos consumidores; prejudicam a saúde, segurança, o meio ambiente e consequentemente dá margem a concorrência desleal no setor, que representa importante segmento na economia brasileira”.

Ressalta que a proposição em questão foi elaborada considerando a competência concorrente do Estado para legislar sobre produção, consumo e responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor; bem como sobre proteção e defesa da saúde (Constituição Federal, art. 24, incisos V, VIII e XII respectivamente). “As sanções nela previstas são multa, apreensão e perdimento do produto e interdição parcial ou total do estabelecimento. Ela contempla, além disso, a aplicação de lacre e a interdição do tanque e/ou bomba sempre que testes preliminares realizados imediatamente após a coleta do combustível revelarem indícios ou evidências de desconformidade com as especificações fixadas pela ANP”, acrescenta o deputado.

E conclui: “Isto posto, pela oportunidade, relevância e na certeza de que esta proposta atende ao interesse público, espera o autor unanime aprovação pelos nobres pares”.