Está em tramitação, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o Projeto de Lei n° 3749/17, de autoria do deputado Estadual Cláudio Meirelles (PR), que altera a lei n° 17.030, de 2 de junho de 2010, que extingue o Programa de Participação em resultados.

Em sua justificativa, Meirelles aborda que a medida tomada na propositura é justa, adequada e decorre de reivindicação do apelo dos servidores públicos referidos na citada lei Estadual, os quais vêm recebendo a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), desde a sua criação.

Por fim, o parlamentar afirma que a matéria não acarretará aumento nas despesas, dispensa a elaboração do impacto orçamentário-financeiro da proposição e dada a relevância da presente propositura, espera a aprovação pelos parlamentares da Casa.