Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 3763/17, da Governadoria do Estado, que solicita autorização da Casa para a instituição do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás (Cedime-GO).

O projeto trata do Código de Ética e Disciplina comum à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, se dando a partir daí sua denominação de Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás - CEDIME/GO, uma vez que abrange as duas corporações militares do Estado.

Segundo o governador Marconi Perillo (PSDB), há muito as forças militares de segurança do Estado vêm reclamando a falta de edição de lei prevendo as transgressões disciplinares as quais, uma vez cometidas pelo militar, sujeitam o infrator à pena disciplinar específica indicada.

A Governadoria salienta que o pleito viabiliza definir, especificar, graduar e classificar as transgressões disciplinares passíveis de punição, bem como estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos e recompensas previstos em lei.

A Comissão Mista recebeu o projeto da Governadoria e está aguardando análise.