O Plenário da Assembleia Legislativa recebeu, na tarde desta quarta-feira, três novos projetos da Governadoria. Após sua leitura, foram encaminhados à publicação e posteriormente a Comissão Mista para iniciar sua tramitação.

Os processos:

Processo nº 3866/17 - Altera a Lei nº 11.651, de 26 dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.

Processo nº 3867/17 -  Institui o Programa de Recuperação de Créditos não-tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON-GOIÁS, Unidade Administrativa integrante da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, denominado PROCON REGULARIZA 2017.

Processo nº 3868/17 - Autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências.