O projeto de lei nº 3228/17, proposto pelo Governo do Estado, foi aprovado em segunda votação nesta tarde de quarta-feira, 4, apesar dos votos contrários de José Nelto (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Adriana Accorsi (PT) e Major Araújo (PRP). O documento converte em lei o que já vigora por decreto, protocolado sob o nº 6.847/08.

Justificou a Governadoria que a instituição desta lei melhorará a situação fiscal do balanço do Estado, uma vez que vai retirar do mesmo as despesas que não serão realizadas e que contribuem, contabilmente, de forma negativa com o resultado de cada ente. Saldos de empenhos não pagos, cujos exercícios sejam anteriores aos quatro últimos anos a partir de sua vigência, por exemplo, poderão ser cancelados.

Discussão

Durante a discussão da matéria, o Luis Cesar Bueno afirmou que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, que vigora nacionalmente, porque legaliza a prática de compatibilizar as receitas e despesas, deixando restos a pagar.

Ele explicou que o Tribunal de Contas do Estado fez uma ressalva nas contas do Estado, na passagem de 2015 para 2016, porque o Estado não teria executado o pagamento de pouco mais de R$ 1 bilhão de empenhos, depois de emitir ordem de pagamento. “O Governo não conseguiu arrecadar o suficiente e virou o ano rasgando empenhos porque precisava fechar as contas. Não existe restos a pagar, a LRF é clara”, criticou.

Ao também pedir a palavra José Nelto concordou com o discurso antecessor e afirmou que o texto em questão normatiza o cancelamento dos empenhos. “Empresários contratados para prestar serviço para o Estado vai passar a levar calote. Não podemos dar nosso aval para esse tipo de ação, para algo que pode ser entendido como crime de responsabilidade”, declarou.

Durante sua fala, o parlamentar cobrou a retomada de obras que estariam paralisadas em diversas cidades goianas e denunciou suposto desvio de verbas do Fundo Penitenciário, que seriam usadas para reforma e construção de unidades prisionais.

Em seguida, o deputado Santana Gomes (PSL) subiu à tribuna para rebater críticas de José Nelto. Membro da base de apoio do Executivo, Santana afirmou que o governador Marconi Perillo (PSDB) vem fazendo um Governo democrático, que já entregou mais de 400 obras em todo o Estado. “O próprio José Nelto já recebeu do nosso Governador uma ambulância zero quilômetro para o município de Montividiu. É um governo independente, de Estado, que pensa democraticamente”, disse em encaminhamento de voto.

Por fim, Nédio Leite (PSDB), que também encaminhou voto favorável ao processo nº 3228/17, que dispõe sobre normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro, declarou: “Esta questão de cancelar empenho é uma questão de interpretação. Ele está resgatando estes empenhos através de leis. Eu já administrei município e sei o que é isso”.