Projeto de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS) que estabelece diretrizes e regulamenta utilização de garrafão exclusivo de água mineral no vasilhame de 20 litros foi aprovado preliminarmente e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. A matéria tramita na Alego por meio do Processo Legislativo nº 3890/17.

O parlamentar quer adotar parâmetros e padrões mínimos para a correta identificação e diferenciação das embalagens retornáveis de envase exclusivo de água mineral natural e água natural, bem como estabelecer normas de vedação de envase em garrafões de uso exclusivo por outras empresas que não as detentoras de sua marca moldada no garrafão.

Nesse sentido o projeto estipula a adoção de conceitos para os tipos de água a ser armazenada nessas embalagens: água mineral natural, água natural e água adicionada de sais. A proposta prevê ainda que as embalagens retornáveis de envase exclusivo devem atender aos critérios da norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 14.222/05, sendo expressamente vedado o envase de outro produto nelas.

Um dos artigos do projeto de lei, o 6º, estipula que todas as marcas e tipos de água, para serem envasadas e comercializadas no Estado de Goiás, devem se sujeitar aos registros, controle de qualidade e fiscalização específicos para a indústria de alimentos.

Virmondes Cruvinel justifica que o intuito do projeto é assegurar aos consumidores, garantia de origem e qualidade da água mineral adquirida, em especial a de embalagens de 20 litros, mediante a identificação das empresas responsáveis pelo produto. “Assim a adoção do sistema de embalagem retornável de envase exclusivo trará, sem dúvidas, mais garantia ao consumidor”, esclarece o parlamentar.