O governador Marconi Perillo (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei em que pede alteração do artigo 50 do Código Tributário do Estado (CTE). A propositura governamental solicita a inclusão do parágrafo 6º B, com a seguinte redação: “A substituição tributária prevista neste artigo pode ser estendida, também, às aquisições de produto agropecuário efetuadas por estabelecimento comercial junto a outro estabelecimento comercial que seja substituto tributário pela operação anterior na forma e nas condições ficadas em regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda.

O projeto estipula que a alteração proposta comece a vigorar a partir de 1º de setembro de 2017, como forma de simplificar a apuração do imposto, que deverá ser feita por período integral e não de forma proporcional, e, também, para abarcar a situação de alguns termos de acordo que foram celebrados com base no artigo 3º do Anexo VIII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE) de forma a permitir que estabelecimento comercial seja substituto tributário na aquisição de produto agropecuário junto a outro, vigentes a partir de 1º de setembro de 2017.

A matéria tramita na Alego por meio do Processo Legislativo nº 3866/17, que após ser aprovado preliminarmente foi encaminhado para a Comissão Mista da Casa.