A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 10, prevê a apreciação de 36 projetos de lei. São 25 projetos com parecer favorável e 11 com parecer contrário. Também serão distribuídas 56 proposituras para relatoria. A reunião terá lugar no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa, às 14 horas, sob a presidência do deputado Álvaro Guimarães (PR).

O destaque é para a discussão e votação do parecer favorável do deputado Lissauer Vieira (PSB) à matéria de nº 2972/17, assinada por Diego Sorgatto (PSB). O texto autoriza o Governo a fornecer, gratuitamente, medicamentos que contenham em sua fórmula a substância canabidiol (CBD), nos moldes estabelecidos pela Anvisa, para pacientes portadores de epilepsia, neoplasia maligna, esquizofrenia, esclerose múltipla, autismo e outras enfermidades que afetem o sistema nervoso, nas unidades de saúde pública estadual e conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), em funcionamento no Estado de Goiás.

Justifica o parlamentar na proposição que a comercialização do componente canabidiol está liberado para fins terapêuticos, pois ele foi reclassificado para elemento de controle especial. "Portanto, com base na retirada da substância do rol de substâncias vedadas é que se mostra necessária a sua inclusão na lista de medicamentos fornecidos pela Rede Pública de Saúde", defende. Ele elucida, ainda, que “o uso medicinal do extrato de Cannabis não causa vício ou dependência nem provoca eventos alucinógenos”.

Confira todos os projetos de lei que serão apreciados na reunião:

DISTRIBUIÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 3600/17 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o código tributário do estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3500/17 DEP.DEL. ADRIANA ACCORSI Declara de utilidade pública a entidade eu especifica (Cia de teatro novo ato)

PROCESSO Nº 3601/17 DEPUTADO MARLUCIO PEREIRA Dispõe sobre a regulamentação da criação da “Escola Estadual de tempo integral CAIC Darcy Ribeiro – Aparecida de Goiânia/Go e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3602/17 DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR E OUTROS Institui a “Comenda do mérito Senador Albino Gonçalves Boaventura” que premiara uma vez por ano pastores e evangelistas, bem como qualquer cidadão destacados no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3603/17 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionária de rodovias em atividade no Estado de Goiás de realizar o resgate e a assistência e emergência a animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3604/17 DEPUTADO HELIO DE SOUSA Institui a comenda Nabyh Salum, para homenagear os médicos do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3605/17 DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO N° 3606/17 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Institui no âmbito do Estado de Goiás o “Selo Azul sustentável” e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3622/17 DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA Declara de utilidade pública a (Associação dos Produtores da Região Jacaré ou Lages – AMPROJAL).

PROCESSO Nº 3623/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Concede título de cidadania que especifica (Welton Lourenço Calhão de Jesus).

PROCESSO Nº 3625/17 DEPUTADO LUÍS CÉSAR BUENO Institui o prêmio cidade acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência.

PROCESSO Nº 3627/17 DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Dispõe sobre a exclusão do 3º dígito nos preços de combustíveis ao consumidor, no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3621/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Torna obrigatório que hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada do Estado de Goiás comuniquem de forma imediata as ocorrências médicas envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas por crianças e adolescentes na forma que menciona.

PROCESSO Nº 3481/17 DEPUTADA DEL.ADRIANA ACCORSI Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Goiana de Bandas e Fanfarras).

PROCESSO Nº 3645/17 DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica.

PROCESSO Nº 3647/17 DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno das agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3649/17 DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios sediados no Estado de Goiás incluir nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional (CRECI) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3650/17 DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina introdução ao estudo do direito, na estrutura curricular no ensino médio da rede pública de ensino do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3648/17 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Declara de utilidade pública a entidade eu especifica (Instituto Colmeia).

PROCESSO Nº 3703/17 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Institui o mês estadual “Janeiro Branco” dedicado a realização de ações educativas para difusão da saúde mental e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3704/17 DEPUTADO KARLOS CABRAL Disciplina o prazo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3706/17 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, especifico e de destaque de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3707/17 DEPUTADO ÁLVARO GUIMARÃES Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação da Criança Nossa Senhora das Graças)

PROCESSO Nº 3709/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a lei Maria da Penha nas escolas estaduais em Goiás.

PROCESSO Nº 3710/17 DEPUTADO KARLOS CABRAL Regula a contagem de prazo nos processos e atos da administração pública estadual e altera artigos na lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Goiás e de suas autarquias e na lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001 que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3711/17 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Autoriza a estadualização do trecho de rodovia municipal que especifica e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3728/17 DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o dia estadual dos vicentinos.

PROCESSO Nº 3729/17 DEPUTADO JOSÉ VITTI Altera a lei nº 16.198, de 17 de março de 2008, que dá denominação ao trecho rodoviário que especifica.

PROCESSO Nº 3730/17 DEPUTADO JOSÉ VITTI Dá a denominação ao trecho que especifica (Rodovia Luiz de Lima Cruvinel)

PROCESSO Nº 3733/17 DEPUTADO JOSÉ VITTI Dá a denominação ao trecho que especifica (Rodovia Waldin Batista das Graças)

PROCESSO Nº 3734/17 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto á aquisição correta da quantidade de produto e sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

PROCESSO Nº 3735/17 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR “Altera a lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis, e dá outras providências.”

PROCESSO Nº 3749/17 DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Altera a lei nº 17.030, de 02 de junho de 2010, que extingue o programa de participação em resultados, previsto na lei nº 16.382, de 21 de novembro de 2008.

PROCESSO Nº 3750/17 DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON Inclui, no calendário de eventos cívicos do Estado de Goiás, a festa da Divina Misericórdia, celebrada no Município de padre Bernardo no distrito de Mariópolis.

PROCESSO Nº 3751/17 DEP. MARQUINHO PALMERSTON E OUTROS. Concede título de cidadania que especifica (Nivaldo Batista Lima).

PROCESSO Nº 3752/17 DEPUTADO SANTANA GOMES Dispõe sobre a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, na aquisição de armas de fogo de calibre permitido por bombeiros militares, policiais civis e policiais militares e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3753/17 DEPUTADO DR. ANTÔNIO Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015, por empresas comercializadoras de veículos novos e usados no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3754/17 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui regras e critérios para fiscalização quanto ao uso de farol baixo acesso durante o dia, no perímetro urbano das rodovias estaduais.

PROCESSO Nº 3756/17 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Autoriza a municipalização do trecho rodoviário que especifica (Go-010 compreendido entre o marco inicial do Km. 0 (zero) e o Km 8,5, cuja extensão total é de 8.500 (oito mil e quinhentos) metros.

PROCESSO Nº 3862/17 DEPUTADO JEAN Revoga a lei nº 19.576, de 06 de janeiro de 2017, que institui o fundo de incentivo à cultura da soja - e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3863/17 DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Institui o dia estadual do evangelho

PROCESSO Nº 3864/17 DEPUTADO JEAN Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais que especifica.

PROCESSO Nº 3865/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Nomeia a rodovia estadual Go-418 e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3502/17 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB).

PROCESSO Nº 3890/17 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Estabelece diretrizes e regulamenta a utilização do garrafão exclusivo de água mineral no vasilhame de 20 litros e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3891/17 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a criação de uma central de empregos para pessoas portadoras de necessidades especiais.

PROCESSO Nº 3893/17 DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui a campanha de prevenção ao câncer de mama denominada mundialmente de “Outubro Rosa”, no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3894/17 DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA Inclui no calendário cívico cultural do estado de Goiás, a festa do Senhor Bom Jesus e de São Sebastião, comemorada no município de Bom Jesus de Goiás.

PROCESSO Nº 3480/17 DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Altera a denominação da unidade de saúde que especifica (centro de Assistência aos radio acidentados Leide das Neves Ferreira).

PROCESSO Nº 3895/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Declara de utilidade pública a entidade que especifica (associação Jovens buscando Cristo – ASJBC)

PROCESSO Nº 3921/17 DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Dispõe sobre a extinção do horário de verão no Estado de Goiás.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3918/17 DEPUTADO HELIO DE SOUSA Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o dia de conscientização e orientação sobre o câncer de estômago, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3920/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Classifica o pós-transplantado residente no estado de Goiás nos casos em que especifica, como pessoa portadora de deficiência para fins de direitos e benefícios e autoriza implantar programa especifico de apoio e assistência ás pessoas submetidas e transplante de qualquer natureza, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3922/17 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre condições para participação em programas de recuperação de crédito no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3924/17 DEPUTADO SANTANA GOMES Institui o dia estadual do enfermeiro(A)

PROCESSO Nº 3926/17 DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Dá denominação ao próprio público que especifica (Professor Nion Albernaz, o prédio do Hemocentro de Goiás – HEMOGO)

PROCESSO Nº 2444/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Determina as empresas de planos de saúde a autorizar todos os exames, que exijam análise prévia, em um prazo máximo de 24 horas, quando o paciente for idoso. 03.08.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 03.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSOS Nº 3158/17 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado de Goiás. 29.08.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 29.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2499/17 DEPUTADO ISAURA LEMOS Cria o programa de capacitação e formação profissional, destinado ás mulheres do sistema penitenciário em Goiás. 03.08.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 16.08.17 – PARECER CONTRÁRIO 24.08.17 – Vista – Dep. Lincoln Tejota 24.08.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 2868/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre o acompanhamento psicológico de pacientes com câncer nas unidades de saúde públicas estaduais e privadas conveniadas ao sistema único de saúde – SUS e dá outras providências. 10.08.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 23.08.17 – PARECER CONTRÁRIO 24.08.17 – Vista – Dep. Lincoln Tejota 24.08.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 2407/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a instalação de botões de emergência nas unidades de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. 03.08.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 23.08.17 – PARECER CONTRÁRIO 24.07.17 – Vista – Dep. Lissauer Vieira 24.08.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO

Nº 3157/17 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Institui o direito de trabalhadores desempregados a isenção de tarifa em transporte coletivo rodoviário intermunicipal nos termos que especifica. 29.08.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 29.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3088/17 DEPUTADO SANTANA GOMES Cria o colégio da Policia Militar de Goiás – CMPG – Ely da Silva Braz, por transformação do Colégio Estadual de igual nomenclatura, além de dará outras providências. 22.08.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 22.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3155/17 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Assegura matricula para o aluno “Portador de deficiência locomotora permanente” na rede de ensino público ou particular, mas próxima de sua residência e dá outras providências. 29.08.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 29.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3089/17 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Fica autorizado o Poder Executivo, instituir o sistema de relacionamento com os Órgãos Públicos Estaduais, através do aplicativo do “Whatsapp cidadão”, para solução de informações e serviços públicos. 22.08.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 22.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3254/17 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Altera a lei nº 3.589, de 14 de fevereiro de 1991. 12.09.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 28.09.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3423/17 DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Autoriza o Poder Executivo a instituir a meia-entrada para dadores de sangue no âmbito do Estado de Goiás. 12.09.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 04.10.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2972/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos prescritos, que contenham em sua formula a substância canabidiol (CBD), nas unidades de saúde públicas estaduais e privadas conveniadas ao sistema único de saúde – SUS e da outra providência. 15.08.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 15.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4243/15 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Declaração de utilidade pública a entidade que especifica abrigo filantrópico flor de acácia, no município de Uruaçu-Go. 17.12.15 – Relator – Dep. Santana Gomes 22.02.16 – PARECER DILIGÊNCIA 23.02.16 – Aprovado a diligência 21.09.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3248/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS E OUTROS Concede título de cidadania que especifica Bartira Macedo de Miranda Santos). 12.09.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 12.09.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3426/17 DEPUTADO JOSÉ NELTO Institui a região metropolitana dos municípios goianos do entorne do Distrito Federal e dá outras providências. 12.09.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 12.09.17 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 3407/17 DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Dispõe sobre a criação de Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – em Goiânia, por transformação do Colégio Estadual do Setor Palmito, e dá outras providências. 12.09.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 12.09.17 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 3250/17 DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Institui a Semana estadual de conscientização das malformações congênitas, denominadas fissuras crânio faciais 12.09.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 12.09.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3420/17 DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Institui o dia estadual do futevôlei no Estado de Goiás. 12.09.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 12.09.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3533/17 DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Dispõe sobre a instituição de desconto de 20% (vinte) por cento na emissão da 1º Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, e dá outras providências. 19.09.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 19.09.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2494/17 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Observatório Social de Goiânia, com sede no Município de Goiânia, com sede no Município de Goiânia-GO). 03.08.17 –Relator - Dep. Francisco Júnior 23.08.17 – PARECER DILIGÊNCIA 24.08.17 – Aprovada diligência 24.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3156/17 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui o dia do terço dos homens no Estado de Goiás. 29.08.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 29.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2974/17 DEPUTADO DR. ANTÔNIO Institui o estatuto do portador de diabetes no Estado de Goiás. 15.08.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 15.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3417/17 DEPUTADO KARLOS CABRAL Concede o título de cidadania que especifica (Vicente Pereira de Almeida). 12.09.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 12.09.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3406/17 DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Declara de utilidade pública a Associação Resgatar. 12.09.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 12.09.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3397/17 DEPUTADO KARLOS CABRAL Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Cultural e Folclórica de Anápolis – GO). 12.09.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 12.09.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3410/17 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Institui o mês da Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, denominado “Setembro Verde”. 12.09.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 12.09.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº3424/17 DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA E OUTROS Concede o título de cidadania que especifica (Dalmy Alves de Faria). 12.09.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 12.09.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3256/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Angela Esteu Café). 12.09.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 12.09.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1829/17 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dispõe sobre a implantação do “Botão Pânico” nos coletivos da rede metropolitana de transporte, bem como os coletivos de viagens intermunicipais. 23.05.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 23.08.17 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 1848/17 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a adotar cartilha de orientação ás crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, tomando-a parte integrante da grade curricular na rede de ensino público do Estado de Goiás. 23.05.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 14.08.17 – PARECER DILIGÊNCIA 15.08.17 – Aprovado a diligência 28.09.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3275/17 DEPUTADO DANIEL MESSAC Estabelece isenção de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais ás igrejas e templos de qualquer culto. 12.09.17 – Relator – Dep. José Nelto 28.09.17 – PARECER APENSAMENTO AO PROCESSO Nº 2015003793

PROCESSO Nº 1581/17 DEPUTADO JOSÉ NELTO Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Associação Centro de Cultura Viva, com sede no Município de Chapadão do Céu-Go) 27.06.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 10.08.17 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 28.09.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3055/17 DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás o mês da luta pelos direitos e divulgação da esclerose múltipla denominado agosto laranja e dá outras providências. 22.08.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 03.10.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2445/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação de Apoio a Saúde do Idoso, pessoas com deficiência e comunidade carente de Santo Antônio do descoberto (ASIPE/SAD), com sede no Município de Santo Antônio do Descoberto-GO). 03.08.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 23.08.17 – PARECER DILIGÊNCIA 24.08.17 – Aprovada a diligência 04.10.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2976/17 DEPUTADO CHARLES BENTO Obriga a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000(dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 15.08.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 04.10.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1170/17 DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Dispõe sobre a criação da campanha de conscientização “Destine parte do seu imposto de renda (IR) para inciativas socioculturais” e dá outras providências. 11.04.17 – Relator – Dep. Santana Gomes 04.10.17 – PARECER FAVORÁVEL