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Governo protocola novos projetos na Assembleia Legislativa

10 de Outubro de 2017 às 15:07

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 10, o Plenário da Assembleia Legislativa recebeu quatro da Governadoria, que foram lidos e encaminados a Comissão Mista. 

Os processos:

Processo nº 3905/17 - Revigora a Lei n° 17.297, de 26 de abril de 2011;

Processo nº 3994/17 - Cria o Fundo Estadual da Educação Infantil;

Processo nº 3995/17 - Imprime nova redação aos textos do art. 11 e seu parágrafo único da Lei n° 17.881, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Goiás Cidadão Seguro;

Processo nº 3996/17 - Autoriza o Poder Executivo a alienar os direitos creditórios do Estado de Goiás junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS-, oriundos das carteiras habitacionais das ex-Cohab e ex-Caixego.

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