Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 17, os deputados apreciaram um total de 27 matérias de iniciativa parlamentar, sendo 25 aprovadas.

Dentre as matérias apreciadas, consta o projeto de lei nº1.829/17, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB). A proposta que recebeu o parecer favorável do relator Helio Sousa (PSDB), trata sobre a implantação do "Botão do Pânico" nos coletivos da rede metropolitana de transporte, bem como os coletivos de viagens intermunicipais.

Também foi aprovado parecer favorável ao projeto nº 1.848/17 de autoria do deputado Carlos Antonio (PSDB). A matéria foi relatada pelo parlamentar Simeyzon Silveira (PSC), que autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a adotar Cartilha de Orientação às Crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, tornando-a parte integrante da grade curricular na rede de ensino público do Estado de Goiás.

Confira, a seguir, os demais projetos aprovados na Comissão.

Processo 2976/17- A matéria trata sobre a obrigação da utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (Dez Mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado de Goiás-  Charles Bento ( PRTB)

 Processo 3055/17 – A proposta visa a inclusão  no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o Mês da Luta pelos Direitos e Divulgação da Esclerose Múltipla, denominado Agosto Laranja- Helio Sousa (PSDB)

 Processo 1170/17- Dispõe sobre a criação da Campanha de conscientização "Destine parte do seu Imposto de Renda (IR) para iniciativas socioculturais" - Lívio Luciano (PMDB)

Processo 2445/17- A matéria declara como utilidade pública a ASSOSSIAÇÃO DE APOIO A SAÚDE DO IDOSO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COMUNIDADE CARENTE DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (ASIPEC/SAD), inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com sede no município de Santo Antônio do Descoberto-GO.- Diego Sorgatto (PSD)

Processo 2972/17 - A proposta visa sobre o fornecimento gratuito de medicamentos prescritos, que contenham em sua fórmula a substância canabidiol (CBD), nas Unidades de Saúde Públicas estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde - Diego Sorgatto (PSD)

 Processo 3424/17- A proposta concede a DALMY ALVES DE FARIA o Título Honorífico de Cidadão Goiano- Wagner Siqueira (PMDB)

 Processo 3410/17- A propositura institui o mês da Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, denominado "Setembro Verde"- Francisco Jr. (PSD)

 Processo 3406/17- Declara de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO RESGATAR - Henrique César (PSDB)  

 Processo 2494/17 – Declara de utilidade pública o OBSERVATÓRIO SOCIAL DE GOIÂNIA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n°21.088.924/0001-61, com sede no município de Goiânia-GO- Virmondes Cruvinel ( PPS)

Processo 3248/17- Projeto trata sobre o Título Honorífico de Cidadã Goiana a BARTIRA MACEDO DE MIRANDA SANTOS-  Isaura Lemos ( PC do B)

Processo 4243/15 - Fica declarada de utilidade pública o ABRIGO FILANTRÓPICO FLOR DE ACÁCIA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ) sob o número 01.493.550/0001-52, com sede no município de Uruaçu - GO. Francisco Jr( PSD).

Processo 3256/17 - Concede a ANGELA ESTEU CAFÉ o Título Honorífico de Cidadã Goiana -Isaura Lemos(PC do B).

Processo 1581/17- .  O projeto trata sobre a utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE CULTURA VIVA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 18.589.441/0001-36, com sede no Município de Chapadão do Céu-GO- José Nelto ( PMDB)

Processo 3417/17-  Concede título de cidadania a Vicente Pereira de Almeida- .Karlos Cabral (PDT)

Processo 3397/17 - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E FOLCLÓRICA DE ANÁPOLIS-GO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sob o n011.330.223/0001-33, com sede no Município de Anápolis Goiás- Karlos Cabral (PDT).

Processo 2974/17- Institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás, Dr. Antonio(PR).

Processo 3156/17- Institui o Dia do Terço dos Homens no Estado de Goiás-  Bruno Peixoto (PMDB).

Processo 2441/17- Fica declarado de utilidade pública o INSTITUTO SOLIDARIEDADE DE CRIXÁS, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nO21.721.967/0001-32, com sede no Município de Crixás-GO. Daniel Messac (PSDB)

Processo 3533/17- A proposta dispõe sobre a instituição de desconto de 20% na emissão da 1° Carteira Nacional de Habilitação CNH para pessoas de baixa renda. - Simeyzon Silveira (PSC)  

Processo 3420/17- A matéria visa instituir o Dia Estadual do Futevôlei no Estado de Goiás. Lívio Luciano (PMDB)

Processo 3250/17- Matéria institui a Semana Estadual de Conscientização das Malformações Congênitas, denominadas Fissuras Crânio Faciais- Livio Luciano ( PMDB)

Processo 3426/17-  A matéria institui a Região Metropolitana dos Municípios Goianos do Entorno do Distrito Federal-Jose Nelto (PMDB)

 Matérias que receberam pedido de vistas:

Processo 2972/17 - A proposta visa o fornecimento gratuito de medicamentos prescritos, que contenham em sua fórmula a substância canabidiol (CBD), nas Unidades de Saúde Públicas estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde - Diego Sorgatto (PSD)

Processo 3275/17 – A proposta estabelece isenção de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais às igrejas e templos de qualquer culto.-  Daniel Messac (PSDB)