O deputado Lívio Luciano (PMDB) elaborou o projeto de lei na Assembleia Legislativa nº 2330/2017, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia, todos confeccionados em braile.

Segundo o projeto, é vedada qualquer cobrança adicional pelo serviços, de concessionárias de serviços públicos, de qualquer taxa para a implementação desta modalidade de cobrança. Além de que, quando implementado, as mesmas deverão se encarregar de avisar os usuários sobre a disponibilidade, para construir um cadastro especifico no sistema.

Caso aprovado, as empresas terão o prazo de 30 dias para instituir o sistema e o consumidor poderá, após esse prazo, entrar em contato para solicitar o benefício.

Lívio Luciano justificou a proposta com base no direito de acesso à informação e, exemplificando com o artigo 6, 111 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1.990 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

O deputado ainda assegurou que com a aprovação do projeto, “os portadores de deficiência visual no Estado de Goiás estarão aptos a verificar seus gastos e suas respectivas faturas de consumo e, assim receber um tratamento adequado”, justificou.

A finalidade principal do projeto é garantir o acesso à informação aos portadores de deficiência visual, no que se refere as faturas de consumo de energia elétrica, água e telefonia. A implantação deve-lhes dar certa independência, como cita o próprio deputado, “poderão adequar seus hábitos às suas necessidades, certificando-lhes, o direito, de conferir suas contas de forma autônoma e independente”, concluiu Lívio. O projeto foi aprovado no Plenário e será encaminhado ao CCJ.