A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou projeto de lei que autoriza a Guarda Civil Metropolitana, subordinada ao município, de atender ocorrências de violência doméstica, o que cabe somente às polícias de jurisdição estadual. A propositura, assinada pelo deputado Marlúcio Pereira (PSB) e protocolada com o nº 3152/17, foi acatada pela Comissão na tarde desta quinta-feira, 19.

A autorização se daria para garantir a integridade física e psíquica das mulheres violentadas, que serão então encaminhadas à delegacia.

A atuação de guardas em ocorrências de emergência já estaria prevista pela Lei nº 13.022/14. Como, de acordo com o parlamentar, 70% dos chamados recebidos pela Polícia Militar (PM) são de violência doméstica, a regulamentação dessa atuação faria grande diferença.