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Projetos de lei do Governo são lidos em Plenário

19 de Outubro de 2017 às 15:14

Durante o Expediente desta quinta-feira, 19, foram lidos os seguintes projetos da Governadoria:

4129/17 - Veto parcial ao autógrafo de lei que altera a Lei 13.194 de 28 de dezembro de 1997 que trata de matéria tributária. 

4130/17 - Veto integral ao autógrafo de lei n°311 que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de informação sobre quilometragem rodada pelos veículos nos certificados de Registro de Licenciamento Anual (CRLV) e de Registro de Veículos (CRV).

4131/17 - Veto integral ao autógrafo de lei n° 310 que dispõe sobre a proibição de fabricação, venda, comercialização e adistribuição de armas de brinquedo no Estado de Goiás. 

4132/17 - Veto integral ao autógrafo de lei n°314 que dispõe sobre o atendimento especializado para pessoas diagnosticadas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nos concursos públicos e vestibulares. 

4135/17 - Ofício mensagem que apresenta o Relatório detalhado do 2° quadrimestre de 2017 da Secretaria Estadual da Saúde

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