A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 26, prevê a apreciação de 34 projetos de lei. São cinco projetos com parecer favorável e dez com parecer contrário. Também serão distribuídas 5 proposituras para relatoria e mais 14 vetos da Governadoria. A reunião terá lugar no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa, às 14 horas, sob a presidência do deputado Álvaro Guimarães (PR).
O destaque é para a discussão e votação do parecer favorável do deputado Lissauer Vieira (PSB) à matéria de nº 2972/17, assinada por Diego Sorgatto (PSB). O texto autoriza o Governo a fornecer, gratuitamente, medicamentos que contenham em sua fórmula a substância canabidiol (CBD), nos moldes estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para pacientes portadores de epilepsia, neoplasia maligna, esquizofrenia, esclerose múltipla, autismo e outras enfermidades que afetem o sistema nervoso, nas unidades de saúde pública estadual e conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), em funcionamento em Goiás.
Justifica o parlamentar na proposição que a comercialização do componente canabidiol está liberado para fins terapêuticos, pois ele foi reclassificado para elemento de controle especial. "Portanto, com base na retirada da substância do rol de substâncias vedadas é que se mostra necessária a sua inclusão na lista de medicamentos fornecidos pela Rede Pública de Saúde", defende. Ele elucida, ainda, que “o uso medicinal do extrato de Cannabis não causa vício ou dependência nem provoca eventos alucinógenos”.
Confira todos os projetos de lei que serão apreciados na reunião:
DISTRIBUIÇÃO VETOS (CCJ)
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PROCESSO Nº 4018/17
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 286, de 5 de setembro de 2017.
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PROCESSO Nº 4020/17
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 294, de 19 de setembro de 2017.
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PROCESSO Nº 4129/17
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 301. De 21 de setembro de 2017.
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PROCESSO Nº 4130/17
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 311, de 26 de setembro de 2017.
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PROCESSO Nº 4132/17
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 314, de 26 de setembro de 2017.
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PROCESSO Nº 4131/17
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 310, de 26 de setembro de 2017.
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VETOS MANUTENÇÃO PARCIAL
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PROCESSO Nº 2046/17
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 63, de 09 de maio de 2017.
05.09.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
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VETOS REJEIÇÃO (CCJ)
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PROCESSO Nº 2356/17
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 99, de maio de 2017.
08.08.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
25.10.17 - Rejeição do veto
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PROCESSO Nº 2247/17
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 75, de 11 maio de 2017.
08.08.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
25.10.17 – Rejeição do Veto
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VETOS MANUTENÇÃO (CCJ)
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PROCESSO Nº 3430/17
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 250, de 02 de agosto de 2017.
21.09.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota
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PROCESSO Nº 3434/17
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 249, de 02 de agosto de 2017.
21.09.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
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PROCESSO Nº 3433/17
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 245, de 02 de agosto de 2017.
21.09.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
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PROCESSO Nº 2783/17
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 207, de 28 de junho de 2017.
29.08.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
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PROCESSO Nº 1909/17
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autografo de lei nº 53 de 20 de Abril de 2017.
13.07.17 – Relator Dep. Hélio de Sousa
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DISTRIBUIÇÃO (CCJ)
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PROCESSO Nº 3602/17
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DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR E OUTROS
Institui a “Comenda do mérito Senador Albino Gonçalves Boaventura” que premiara uma vez por ano pastores e evangelistas, bem como qualquer cidadão destacados no Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 3704/17
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DEPUTADO KARLOS CABRAL
Disciplina o prazo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar no Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 3751/17
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DEP. MARQUINHO PALMERSTON E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (Nivaldo Batista Lima).
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PROCESSO Nº 4139/17
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO
Dispõe sobre a obrigação de vigilância armada nos caixas eletrônicos de agências públicas e privadas e cooperativas de crédito estabelecidos em Goiânia.
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PROCESSO Nº 4138/17
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DEPUTADO LINCOLN TEJOTA
Dispõe sobre isenção de multas aos condutores de veículos, nas funções que especifica.
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSOS Nº 3158/17
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DEPUTADO LUIS CESAR BUENO
Dispõe sobre a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado de Goiás.
29.08.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
29.08.17 – PARECER CONTRÁRIO
19.10.17 – Vista – Dep. Humberto Aidar
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PROCESSO Nº 3088/17
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DEPUTADO SANTANA GOMES
Cria o colégio da Policia Militar de Goiás – CMPG – Ely da Silva Braz, por transformação do Colégio Estadual de igual nomenclatura, além de dará outras providências.
22.08.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior
22.08.17 – PARECER CONTRÁRIO
19.10.17 – Vista – Dep. Humberto Aidar e Lissauer Vieira
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PROCESSO Nº 3155/17
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DEPUTADO LUÍS CÉSAR BUENO
Assegura matricula para o aluno “Portador de deficiência locomotora permanente” na rede de ensino público ou particular, mas próxima de sua residência e dá outras providências.
29.08.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior
29.08.17 – PARECER CONTRÁRIO
19.10.17 – Vista – Dep. Humberto Aidar
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PROCESSO Nº 3423/17
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DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA
Autoriza o Poder Executivo a instituir a meia-entrada para dadores de sangue no âmbito do Estado de Goiás.
12.09.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota
04.10.17 – PARECER CONTRÁRIO
19.10.17 – Vista – Dep. Humberto Aidar
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PROCESSO Nº 3301/17
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DEPUTADO HUMBERTO AIDAR
Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas, no âmbito do Estado de Goiás.
12.09.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
18.10.17 – PARECER CONTRÁRIO
19.10.17 – Vista – Dep. Humberto Aidar e Lincoln Tejota
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PROCESSO Nº 3398/17
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA
Institui diretrizes para o plano de medicina natural e práticas complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás SUS/GO e dá outras providências.
12.09.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
12.09.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3485/17
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DEPUTADA ISAURA LEMOS
Institui-se a obrigatoriedade da inclusão de intérpretes de libras em repartições públicas do Estado de Goiás nos casos em que especifica e dá outras providências.
14.09.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
14.09.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3394/17
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DEPUTADO HUMBERTO AIDAR
Dispõe sobre o abandono efetivo de idosos no Estado de Goiás e dá outras providências.
12.09.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
12.09.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3409/17
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DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA
Altera alei nº 19.554, de 21 de dezembro de 2016, que autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica.
12.09.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
12.09.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3538/17
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA
Autoriza a doação de motocicletas apreendidas e recolhidas pelo departamento estadual de trânsito do Estado de Goiás (Detran-Go) a entidade que especifica e dá outras providências.
19.09.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
19.09.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3408/17
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DEPUTADO KARLOS CABRAL
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais de fonoaudiologia, psicologia e serviço social na rede estadual de ensino.
12.09.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
12.09.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2498/17
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DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
Institui a política estadual de estimulo à utilização de energia sustentável no estado de Goiás.
03.08.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
23.08.17 – PARECER DILIGÊNCIA
24.08.17 – Aprovado a diligência
19.10.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3275/17
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DEPUTADO DANIEL MESSAC
Estabelece isenção de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais ás igrejas e templos de qualquer culto.
12.09.17 – Relator – Dep. José Nelto
28.09.17 – PARECER APENSAMENTO AO PROCESSO Nº 2015003793
17.10.17 – Vista – Dep. Carlos Antônio
25.10.17 – VISTA SEM MANIFESTÇÃO
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PROCESSO Nº 2972/17
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos prescritos, que contenham em sua formula a substância canabidiol (CBD), nas unidades de saúde públicas estaduais e privadas conveniadas ao sistema único de saúde – SUS e da outra providência.
15.08.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
15.08.17 – PARECER FAVORÁVEL
17.10.17 – Vista – Dep. Hélio de Sousa e Lincoln Tejota
25.10.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 3054/17
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DEP. JOSÉ VITTI E DEP. VICTOR PRIORI
Altera a lei nº 14.939, de 15 setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.
22.08.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
12.09.17 – Vista - Dep. Lincoln Tejota
25.10.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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