De iniciativa do deputado Daniel Messac (PSDB), o projeto de lei nº 3275/17 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) em reunião nesta tarde de quinta-feira, 26. O relatório favorável à matéria foi elaborado pelo deputado José Nelto (PMDB).

Escreve o processo que fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos (boletos de água, energia e telecomunicações) às igrejas e templos de qualquer culto. A proposta faria valer o artigo 150 da Constituição Federal, que trata da imunidade tributária dos templos religiosos, e garantiria o pleno exercício de liberdade de culto ao assegurar o patrimônio, a renda e os serviços dessas instituições.