A Governadoria encaminhou para a Alego o processo n° 4147/17, que autoriza a transferência, a título de subversão social, de recursos financeiros à entidade Centro de Cidadania Negra do Estado de Goiás-Ceneg, que é uma fundação sem fins lucrativos.

A entidade foi reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual n°15.380, de 20 de setembro de 2005, com atuação nas áreas cultural, esportiva, ambiental, de qualificação profissional, assistência social e educativa. Inscrita no CNPJ n°05.736.260/0001-43, com sede na Av. B, quadra 23, lote 9/17 na Vila Moraes, em Goiânia. O repasse condiciona-se à apresentação, por parte da beneficiária, de documentos que comprovem possuir condições legais para o recebimento do auxílio financeiro.

A transferência, a título de subvenção social, de recurso financeiro no valor total de R$ 489.000,00, em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$ 40.750,00. Destinado a cobrir despesas de custeio da entidade na manutenção dos atendimentos de assistência social, oficinas culturais e atividades educativas de prevenção às drogas.

Os recursos suficientes para a realização da despesa decorrente do projeto, de acordo com o texto, correrão à conta do orçamento setorial da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, e encontram adequação financeiro-orçamentária com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira subscrita pela Titular da referida.