Pauta da CCJ hoje tem 25 projetos aptos a apreciação dos deputados

31 de Outubro de 2017 às 12:39

Crédito: Denise Xavier

Pauta da CCJ hoje tem 25 projetos aptos a apreciação dos deputados — Comissão Mista

A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 31, traz para apreciação dos deputados integrantes do colegiado 25 projetos de lei. São 12 projetos com parecer favorável e 2 com parecer contrário. Também serão distribuídos 11 vetos, da Governadoria e de origem parlamentar. A reunião terá lugar no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa, às 14 horas, sob a presidência do deputado Álvaro Guimarães (PR).

O destaque é para a discussão e votação do parecer favorável do deputado Francisco Jr. (PSD) à matéria de nº 3735/17, que pretende que os sócios (pessoa física ou jurídica) do estabelecimento penalizado em caso de uso de bomba de abastecimento adulterada, nos postos de combustíveis, sejam impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimentos distintos, pelo prazo de cinco anos da data de cassação.

Francisco Jr. justifica que o projeto de lei quer coibir a repetição da fraude nas bombas dos postos de combustíveis, na medida que seus sócios serão proibidos de atuar no mesmo ramo de atividade, seja constituindo nova empresa, seja exercendo tal prática em outro lugar.

Confira todos os projetos de lei que serão apreciados na reunião de hoje:

DISTRIBUIÇÃO VETOS (CCJ)

PROCESSO Nº 4193/17	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições e mostras de artes visuais no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 4194/17	DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a requisição dos veículos apreendidos ou removidos no Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 4195/17	DEPUTADA ISAURA LEMOS Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matricula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.
PROCESSO Nº 4196/17	DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a Associação do Projeto de Assentamento Ferrão l.
PROCESSO Nº 4197/17	DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a garantia aos profissionais do magistério de desconto em livros, periódicos e materiais didáticos correlatos vinculada à sua área de ensino e de atuação profissional.
PROCESSO Nº 4198/17	DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Dispõe sobre a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo poder público e dá outras providências.
PROCESSO Nº 4199/17	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES E OUTRAS Concede título de cidadania que especifica (Ronaldo Nogueira de Oliveira)
PROCESSO Nº 4200/17	DEPUTADO ISO MOREIRA Dá denominação ao próprio público que especifica (Rivaldo Moreira dos Santos).
PROCESSO Nº 4202/17	DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Dispõe sobre a segurança nas escolas e universidades públicas e privadas no âmbito do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 4204/17	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe sobre a realização do teste cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado de Goiás.

PARECER CONTRÁRIO – PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 3603/17	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionária de rodovias em atividade no Estado de Goiás de realizar o resgate e a assistência e emergência a animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas, e dá outras providências. 17.10.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 30.10.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 3483/17	DEPUTADA ELIANE PINHEIRO Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação de moradores do Setor Bela Vista e Alto do Bela Vista). 14/09/2017 – Relator Dep. Henrique Arantes 30.10.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO - PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3648/17	DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Declara de utilidade pública a entidade eu especifica (Instituto Colmeia). 17.10.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 30.10.17 –PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4024/17	DEPUTADO NÉDIO LEITE Dá denominação ao próprio público que especifica (Dionízio Gomes Godói). 17.10.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 30.10.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4021/17	DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Ricardo Quirino dos Santos). 17.10.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 30.10.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3735/17	DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR “Altera a lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis, e dá outras providências.” 17.10.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 30.10.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3622/17	DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA Declara de utilidade pública a (Associação dos Produtores da Região Jacaré ou Lages – AMPROJAL). 17.10.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 30.10.17 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 4206/17	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Ari Schmitz) 26.10.17 – Simeyzon Silveira 30.10.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3751/17	DEP. MARQUINHO PALMERSTON E OUTROS. Concede título de cidadania que especifica (Nivaldo Batista Lima). 19.10.17 – Relator – Dep. Santana Gomes 30.10.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1588/17	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe sobre o registro das cavalhadas e contradança de Santa Cruz de Goiás como patrimônio e cultura Goiano. 04.05.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 29.05.17 – PARECER DILIGÊNCIA 30.05.17 - Vista – Dep. Gustavo Sebba 14.06.17 – SEM MANIFESTAÇÃO 20.06.17 – Aprovado a diligência 30.10.17 – PARACER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1714/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto Esporte e Ação – IEA, com sede no município de cidade Ocidental-GO) 20.06.17 – Relator –Dep. Simeyzon Silveira 01.08.17 – PARECER DILIGÊNCIA 03.08.17 – Aprovado a diligência 30.10.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3623/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Concede título de cidadania que especifica (Welton Lourenço Calhão de Jesus). 17.10.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 30.10.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0907/17	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Cultural Casa de Nazaré, com sede no Município de Goiânia –Go) 28.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 05.04.17 – PARECER DILIGÊNCIA 11.04.17 – Aprovado a diligência 30.10.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3479/17	DEPUTADO KARLOS CABRAL Altera Lei nº 17.477, de 25 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde, e dá outras providências. 14.09.17 – Relator – Dep. Jeferson Rodrigues 30.10.17 – Aprovado a Diligência