Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 1, o Plenário da Assembleia Legislativa recebeu três projetos de lei da Governadoria, que foram lidos e encaminhados a Comissão Mista. 

Os processos:

Processo nº 4312/17 – Dispõe sobre as estruturas organizacionais básica e complementar da Polícia Militar do Estado de Goiás - PMGO- e dá outras providências.

Processo nº 4313/17 – Reabre o prazo de adesão de que trata o art. 8° da Lei n° 18.109, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR -, na situação que especifica.

Processo nº 4334/17 – Dispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais - DERCR-, da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos - DERCC-, da Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Ceficiência de Goiânia - DEAPD-, da Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência de Anápolis - DESPD.