Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n°4194/17, de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), que dispõe sobre a requisição dos veículos apreendidos ou removidos no Estado de Goiás. De acordo com a propositura, o veículo automotor apreendido ou removido que não for solicitado por seu proprietário dentro do prazo de 60 dias, enquanto não for arrematado em leilão e desde que em condições de segurança para trafegar, poderá ser objeto de requisição para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, de instituições públicas estaduais.

Caso aprovado, será dada prioridade aos requerimentos realizados pela Secretaria de Saúde, Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, respeitada esta ordem.

Segundo a deputada, este projeto irá ajudar nas demandas das organizações estaduais. “A presente proposta busca oportunizar e criar alternativa para as instituições públicas estaduais que carecem de veículos para o exercício regular de suas atividades devido à falta de investimentos do Estado em aquisição de novos veículos”, afirma.

O projeto se encontra na Comissão de Justiça e Redação (CCJ) e, caso seja aprovado na Comissão, será remetido ao Plenário para votação.