Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 4193/17, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que dispõe sobre a classificação indicativa em exposições e mostras de artes visuais no âmbito do Estado de Goiás.  

De acordo com a propositura, o processo de classificação integra o sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, cujo objetivo é promover, defender e garantir o acesso a espetáculos e diversões públicas adequadas. E o responsável legal pela exposição de arte aberta ao público deve se autoclassificar segundo critérios do manual da nova classificação indicativa nacional elaborada pelo Ministério da Justiça, independentemente de autorização expedida pelo órgão competente.

Segundo o deputado, este projeto dará a oportunidade para que a população tenha conhecimento prévio para escolher eventos para seu lazer e de sua família. Ele garante que a propositura não atenta contra a liberdade de expressão. “O projeto não fere a liberdade de expressão, mas se constitui instrumento de defesa da sociedade contra possíveis conteúdos inapropriados, com vistas de verificar se o conteúdo apresentado condiz com a faixa etária, evitando a exibição de imagens ou cenas de sexo e nudez, drogas e violência com contexto artístico ou cultural, garantindo o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”, afirma.

O projeto se encontra na Comissão de Justiça e Redação (CCJ), e se aprovado será enviado ao Plenário para votação.